Prefeitura de Sento-Sé decreta o retorno do toque de recolher das 20h às 05h da manhã e o fechamento dos serviços não essenciais

Nesta segunda-feira, 20/07, a Prefeitura de Sento-Sé publicou Decreto Municipal nº 92 estabelecendo o retorno do toque de recolher, proibindo a circulação de pessoas e transportes nas vias públicas, das 20h da noite às 05h da manhã. E prorrogou o estado de emergência em saúde pública, por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até o dia 31 de julho de 2020.
Ainda, algumas medidas já conhecidas como uso obrigatório de máscaras de proteção pela população e a proibição de ingestão de bebidas alcoólicas nas vias públicas no município, foram reforçadas.
Além disso, a Guarda Civil Municipal e a Vigilância Sanitária dentro das suas competências, utilizarão do poder de polícia inerente à administração pública e aplicarão algumas penalidades como: advertência, multa, condução a Delegacia de Polícia; notificação, interdição e cassação de alvará.
Ademais, recomendou-se que os estabelecimentos comerciais instalem pia para higienização das mãos. O comerciante só permitirá a entrada no estabelecimento comercial do cliente que utilizar máscara de proteção.
Além do mais, ficou suspenso o funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais. Na comercialização de alimentos prontos para consumo é permitido só a entrega em domicílio (delivery).
Ainda, reduziu a jornada de funcionamento dos serviços essenciais que será de segunda-feira a sexta-feira, até as 18h. Aos sábados e domingos só funcionarão farmácias, postos de combustíveis (24h, todos os dias), bancos e serviços de delivery.
Também, suspendeu a abertura de igrejas, quaisquer cultos religiosos, centros de reuniões, festas e eventos. E retomou a proibição da entrada e a atuação de vendedores mascates, ficando sujeitos ao confisco da mercadoria em caso de desobediência.
Segundo a Prefeita de Sento-Sé, Ana Passos, desde quando foi confirmado o primeiro caso na Bahia, foram adotadas diversas medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), “estamos trabalhando incansavelmente desde março para diminuir a disseminação do Coronavírus em nosso município. Obtemos bons resultados, o maior exemplo disto foi que só declaramos transmissão comunitária depois de quatro meses do primeiro caso confirmado no nosso estado”.
“Estamos com 32 casos recuperados, dos 77 confirmados e três óbitos. Precisamos da colaboração de todos, fique em casa e se precisar sair, use máscara”, Finalizou Ana Passos.
Segue o arquivo: Decreto Municipal nº 92
Tâmara Tárcia/Ascom PMSSE

Leia o decreto abaixo:

DECRETO MUNICIPAL Nº 92, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Estabelece novas medidas restritivas de natureza temporária implantadas no Município de Sento-Sé em virtude do estado de emergência em saúde pública para enfrentamento do COVID-19, através do Decreto nº 14/2020 e os que lhe sucederam, e dá outras providências.

A PREFEITA DE SENTO-SÉ, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

CONSIDERANDO todo o cenário e fundamentos legais descritos nos Decretos nº 14, nº 17, nº 24, nº 26, nº 28, nº 30, nº 34, nº 43, nº 45, nº 47, nº 50, nº 51, nº 54, nº 60, nº 61, nº 62, nº 75, nº 77 e nº 87 de 2020;

CONSIDERANDO os 77 (setenta e sete) casos confirmados em Sento-Sé/BA até a presente data, destes 32 (trinta e dois) já obtiveram recuperação e 03 (três) óbitos;

CONSIDERANDO a legítima competência do município, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de saúde pública voltada ao coletivo, objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

CONSIDERANDO que o Município de Sento-Sé/BA adotou diversas e inúmeras medidas de enfrentamento ao Coronavírus através de Decretos e Portaria Municipais;

D E C R E T A:

Art. 1º – O uso obrigatório de máscaras de proteção na sede e interior deste município.

Art. 2º – A restrição de locomoção noturna, vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h do dia seguinte.

Art. 3º – A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais dos ramos de aviamentos, materiais de pesca, confecções, tecidos, bijuterias, acessórios, calçados, perfumarias, limpeza e higiene em geral, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, especiaria, papelarias, lan houses, paisagismos, gráficas, miudezas, correspondentes bancários (que explore outra atividade comercial), joalheria, vidraçarias, material de construção, salões de beleza, barbearias, centros estéticos, feira livre e mercado municipal.

Art. 4º – No que diz respeito às lanchonetes, sorveterias, pizzarias, açaiterias, bares, trailers, barracas de alimentação, distribuidora de bebidas, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializem alimentos prontos para consumo, é permitido apenas entrega em domicílio (delivery).

Art. 5º – O funcionamento dos supermercados, mercadinhos, padarias, açougues, verdureiros, defensivos e insumos agrícolas, serviços e comércio relativos à saúde animal, clínicas médicas, correspondentes bancários (que não explore outra atividade comercial), depósitos exclusivos de água mineral e/ou gás de cozinha, provedores de internet, borracharias, lava-jatos, oficinas mecânicas, será de segunda-feira a sexta-feira até as 18h.

Art. 6º – As academias em ambientes fechados e ao ar livre, clubes sociais e esportivos, ginásios de esportes, campos de futebol, quadras de futsal e society continuam obedecendo o que está previsto nos decretos anteriores;

Art. 7º – Sábados e domingos só funcionarão farmácias, postos de combustíveis, bancos e serviços com entrega em domicílio (delivery).

Parágrafo único – Os postos de combustíveis e farmácias poderão manter o funcionamento 24h (vinte e quatro horas), todos os dias da semana.

Art. 8º – Nos estabelecimentos comerciais será admitido 01 (uma) pessoa a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área de venda, sem prejuízo das demais medidas de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19 já adotadas nos decretos que a este antecederam.

Art. 9º – Proíbe a permanência de aglomeração superior a 05 (cinco) pessoas em praças, porto, ilhas e todas as outras áreas públicas do município (sede e interior).

Art. 10 – Suspensão do funcionamento de templos, igrejas, quaisquer cultos religiosos, centros de reuniões, festas e eventos.

Art. 11 – Proibição da entrada e a atuação de vendedores ambulantes, conhecidos como mascates, em todo o território deste município, ficando sujeitos ao confisco da mercadoria aqueles que descumprirem a determinação.

Art. 12 – Proibição de ingestão de bebidas alcoólicas nas vias públicas no município (sede e interior).

Art. 13 – A Guarda Civil Municipal, utilizando-se do poder de polícia, aplicará as seguintes sanções, nesta ordem:

I – Advertência;

II – Advertência e multa;

III – Advertência, multa e condução a Delegacia de Polícia.

  • 1º – Recusando-se o agente em receber a advertência/multa, é desnecessária a aposição de assinatura de testemunhas na certidão elaborada pelo GCM, em face de fé pública.
  • 2º – A pena administrativa de multa será aplicada nos limites dos montantes disposto na Lei Municipal nº 325/2018.

Art. 14 – A Vigilância Sanitária aplicará as seguintes sanções, nesta ordem:

I – Notificação;

II – Notificação e multa;

III – Notificação e interdição do estabelecimento por 02 (dois) dias;

IV – Cassação do alvará de funcionamento.

  • 1º – Recusando-se o agente em receber a notificação/multa, é desnecessária a aposição de assinatura de testemunhas na certidão elaborada pelo servidor, em face de fé pública.
  • 2º – A pena administrativa de multa será aplicada nos limites dos montantes disposto na Lei Municipal nº 325/2018.

Art. 15 – Todos os estabelecimentos permitidos a funcionar são obrigados a fornecer aos funcionários máscaras de proteção, mecanismos de higiene e desinfecção de mãos (sabão líquido, água corrente, papel toalha e/ou álcool à 70%), para fins de resguardar a saúde do trabalhador e ao cliente sabão líquido, água corrente, papel toalha e/ou álcool à 70%.

  • 1º – Recomenda-se que os estabelecimentos comerciais instalem pia para higienização das mãos.
  • 2º – O comerciante só permitirá a entrada no estabelecimento comercial do cliente que utilizar máscara de proteção.

Art. 16 – Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2020 as disposições contidas no Decreto nº 87/2020 que não sejam contrárias as diretrizes aqui expostas.

Art. 17 – O estado de emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território do município de Sento-Sé (BA), fica prorrogado até dia 31 de julho de 2020.

Art. 18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SENTO-SÉ, EM 20 DE JULHO DE 2020.

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